| Projeto: |
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PL 362 10/08/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-362/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0362-2004 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ISENTA DO RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ECAD, OS EVENTOS COM FINALIDADES FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / DIREITO AUTORAL / ECAD / EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS / EVENTOS / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / PAGAMENTO / RECOLHIMENTO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0158-2009
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/08/2004 | Encaminhado em 24/08/2004 | | CCJ | Recebido em 25/08/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2005 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | CCJ | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 04/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |